Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026 em 6ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026
Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação de uso público de imóvel que especifica e dação em pagamento à desapropriação que especifica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação