Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 87 de 2026 em 6ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 87 de 2026
Indica-se ao Prefeito a elaboração de projeto de lei para a instituição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), contemplando a reestruturação administrativa do PROCON Municipal, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e a adequação da legislação que rege o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de garantir plena segurança jurídica e capacidade fiscalizatória ao órgão municipal.
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