Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 2.926, de 12 de junho de 2.023, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação