Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2026 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei n° 2.813, de 10 de agosto de 2.021 que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município, e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação