Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 70 de 2026 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 70 de 2026
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica para a adesão do município ao ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), estabelecido pela Resolução nº 776/2025, da Anatel. A medida visa fomentar a implementação de soluções tecnológicas inovadoras para a expansão da conectividade rural e melhorar a qualidade do sinal de telefone em Bom Despacho.
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