Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 67 de 2026 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 67 de 2026
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar ao Chefe do Poder Executivo que: seja analisada a viabilidade do Anteprojeto de Lei, que segue anexo, dispondo sobre a autorização para repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Bom Despacho.
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