Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 29 de 2024 em 6ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 29 de 2024
Requer informações acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Nos últimos quatro anos, foi recebida alguma emenda referente ao Programa PETI? Em caso positivo, prestar as seguintes indagações:
• Quais os valores repassados para a execução do Programa?
• Quais os investimentos realizados no combate ao trabalho infantil?
• Descrição detalhada dos gastos efetuados.
• Qual fonte de recurso foi debitado?
• Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita documentação e esclarecimentos referente ao requerimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação