Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 163 de 2023 em 24ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (24ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 163 de 2023
O vereador subscritor vem, consoante os termos regimentais dessa Casa, requerer de Vossa Excelência, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência da tentativa do Supremo Tribunal Federal que, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, tenta legalizar o aborto no país. Nesse esteio, compreende-se que tais prerrogativas constitucionais e republicanas são de competência do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação