Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 25 de 2023 em 4ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 25 de 2023

Requer ao prefeito municipal, nos seguintes termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, até o presente momento, quedou-se inerte na apresentação de Projeto de Lei de forma a conceder a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sentido da apresentação do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omissão. JUSTIFICATIVA: Neste toar, assentamos que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou não, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes

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