Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 21 de 2023 em 4ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2023
Indicam ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a competência para a realização de inspeção de segurança veicular dos mototáxis e motofretes, transferindo para o órgão municipal de trânsito a incumbência de vistoriar os veículos em questão.
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