Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 53 de 2023 em 8ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 53 de 2023

Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informações prestadas, relativas ao preenchimento de dados na “Plataforma + Brasil”, que justifique o valor do repasse de abertura de crédito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) à concessionária de transporte público municipal. Sabe-se que o direito ao transporte público é uma das garantias fundamentais, bem como um serviço essencial a ser prestado pela administração pública. Desta forma, em decorrência dos impactos econômicos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar possível a realização dos serviços públicos obrigatórios. Assim, foi elaborado a “Plataforma + Brasil”, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Con

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