Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 47 de 2023 em 8ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 47 de 2023
Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado cópia da exposição justificada que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 8.336.283,00 (oito milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais), através do Decreto 9.803, de 24 de março de 2.023.
JUSTIFICATIVA
O art. 43, lei 4.320/64, determina que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação