Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 182 de 2022 em 33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 182 de 2022

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores

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