Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 181 de 2022 em 33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 181 de 2022

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022: -Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade? - Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores? - Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de Produtividade? E Quanto cada um recebeu? - Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o montante a ser utilizado? -Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB atual. Justificava: As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e subsidiarão os trabalhos de fiscalização

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