Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 178 de 2022 em 33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (33ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 178 de 2022

Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Meio Ambiente que esclareça sobre os seguintes pontos: • O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse. • A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto Estadual de Florestas? O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criando parceria entre Estado e municípios.

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