Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 281 de 2022 em 30ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (30ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 281 de 2022

Indicamos ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito que seja que estudada a necessidade e possibilidade de oferecer transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto. A presente indicação se faz necessária, pois, há uma necessidade de garantir-se o exercício ao voto a todos os munícipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso, no dia 28/09/2022 determinou que o transporte público urbano fosse mantido em níveis normais no domingo de eleições, rejeitando a gratuidade universal do serviço no pais. Todavia, recomendou que as cidades que tivessem condições de oferecê-lo de maneira gratuita no dia das eleições assim o faça. Logo diante do exposto, Bom Despacho não ofereceu nas eleições do 1º turno o transporte gratuito e como consequência posso destacar os inúmeros munícipes que relataram a este vereador que o subscreve que não foram votar devido a não conseguir se deslocar até seus locais de votação. Sendo assim, solicitamos que assim seja estudado e se possível possamos garantir o direito ao voto a todos fornecendo transporte público gratuito.

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