Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 102 de 2022 em 22ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (22ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 102 de 2022
Requer ao Presidente desta casa que seja colocado em votação plenária a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 60/2022. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 60/2022 está com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em diligência realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprovação do Parecer e consequente arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar prejuízo ao município, solicita-se a retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o vício de constitucionalidade
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação