Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 92 de 2022 em 22ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (22ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 92 de 2022

Requer ao Secretário de Meio Ambiente que informe como está sendo feita a fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.857/2.022, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: Através da Lei nº 2.857, de 29 de março de 2.022, as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de internet são obrigadas a realizarem o alinhamento e retirada dos fios não utilizados nos postes do Município no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias. O prazo concedido já está próximo do fim. No entanto, ao realizar inspeções em vários locais da cidade o vereador subscritor não localizou nenhum tipo de organização ou diminuição dos fios nos postes da cidade.

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