Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 414 de 2021 em 29ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (29ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 414 de 2021
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira. Ressalta-se que a presente indicação é reiteração da Indicação de nº 366/2021.
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