Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 124 de 2021 em 14ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 124 de 2021

Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem, perante V. Excelência, com fulcro no artigo 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, requer ao executivo municipal, estudo para viabilizar a prorrogação dos alvarás de funcionamento das Vans que circulam no município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA – É de conhecimento público que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS CoV-2 (Coronavirus) causador da doença COVID-19, as autoridades públicas foram obrigadas a tomar uma serie de medidas que restringem a circulação de pessoas, suspensão das aulas presenciais, dentre outras. Assim, diante desse quadro, a demanda por bens e serviços em todo o território nacional foi severamente afetada, notadamente os serviços prestados pelas Vans. Assim, ante a caótica situação financeira porque passa os proprietários de Vans, urge a necessidade de prorrogação de seus alvarás de circulação, dada a superveniência de fato excepcional

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