Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 294 de 2021 em 14ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (14ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Indicação nº 294 de 2021

Indica ao prefeito municipal o anteprojeto em anexo que “Revoga dispositivo que menciona e dá outras providencias”. Justificativa: O presente anteprojeto de lei visa revogar os dispositivos que menciona a fim de os servidores que estejam em estágio probatório ou que venham a ingressar na administração pública municipal nos cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Gestor Público Municipal não mais necessitem prestar prova para aquisição de estabilidade.

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