Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 104 de 2021 em 10ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 104 de 2021
Requer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito seja informado ao Edil que esta subscreve todos os contratos licitatórios realizados com fulcro na antiga lei de licitação (lei 8.666/93) pertinentes à prestação de serviços de pavimentação asfáltica no município de Bom Despacho, assim como eventuais garantias bancárias de tais contratos. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss, requer seja informado de tais informações acima elencadas, de forma a averiguar possíveis irregularidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação