Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 100 de 2021 em 9ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (9ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 100 de 2021

Requer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito seja informado ao Edil que esta subscreve se as linhas de ônibus da empresa concessionária prestadora de serviço neste município estão fora de circulação. Em caso afirmativo, discriminar a justificativa, se há previsão de retorno, se existe um meio de transporte paliativo à falta dos ônibus e como se dá a fiscalização destas linhas. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, com fulcro nos na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss, requer seja resolvido o problema acima elencado, pois o transporte é um direito fundamental à população bondespachense, nos termo do artigo 6º da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constituciona

Simbólica