Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 86 de 2021 em 8ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (8ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 86 de 2021
Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe se o Termo de Compromisso Positivo (TCP) firmado entre Município de Bom Despacho e Ministério Público em 04/11/2019 está sendo devidamente cumprido, devendo enviar relatório detalhado das ações executadas pelo município, bem como cópia dos documentos e relatório enviados ao Ministério Público.
Justificativa:
O TCP mencionado versa sobre a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. Neste sentido, faz-se necessário o acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas, bem como que existe a possibilidade do município participar do projeto castra-móvel através do programa PRODEVIDA da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, no entanto é preciso verificar se o município vem cumprindo as obrigações assumidas anteriormente com o MPMG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação