Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 72 de 2021 em 7ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 72 de 2021
Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação