Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 51 de 2021 em 5ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 51 de 2021
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, a lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação