Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 152 de 2021 em 5ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 152 de 2021

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja apresentado um projeto de lei ampliando a licença maternidade das servidoras públicas municipais. JUSTIFICATIVA: Como forma de compensação pela alíquota majorada. Por determinação da legislação nacional que normatiza a contribuição em 14% dos servidores ao instituto de previdência Municipal (BDPREV) e homenagem ao dia internacional das mulheres. A presente indicação objetiva apresentar a V. Exa anteprojeto de lei que prorroga a licença-maternidade das servidoras públicas municipais por período de sessenta dias. A relevância desta indicação se fundamenta na necessidade e importância de garantir o direito social de proteção à maternidade e à infância previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, em vista dos imensos ganhos sociais da iniciativa. Tanto é verdade, que o Estado brasileiro se tornou signatário das decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA) e acolheu o

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