Ordem do Dia/Expediente: 68 - Requerimento nº 20 de 2021 em 3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20 de 2021
Requer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação