Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 96 de 2021 em 3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada junto à secretaria de trânsito uma solução urgente para regulamentar o passe livre para as pessoas carentes com deficiência na cidade de Bom Despacho/MG, assim como as lotações (transportes públicos) funcionem até às 24h em todos os bairros, inclusive os mais longínquos. Justificativa: Já existe previsão legal na legislação federal. Dentre os diplomas jurídicos protetivos dos portadores de deficiência, podemos destacar a Lei federal n.° 8.899/1994, que em seu artigo 1° dispõe: "é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual".
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