Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 62 de 2021 em 3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 62 de 2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a retificação do arquivo contendo a Lei Orgânica do Município publicado no site da Prefeitura com relação ao art. 73, por estar com erros de digitação e com trechos diferentes do texto aprovado originalmente. Justificativa: Em consulta ao texto original da Lei Orgânica Municipal o vereador que subscreve percebeu que há erros no arquivo publicado no endereço eletrônico da Prefeitura. Após levantamento verificou-se que o art. 73 da Lei Orgânica nunca foi objeto de Emenda. Apesar disso, o arquivo disponibilizado para consulta pública pelo Poder Executivo Municipal está diferente do texto efetivamente aprovado. A divergência pode inclusive ser conferida no impresso original feito em 1990 pela Editora O Lutador, conforme arquivo anexo. O texto publicado pela Prefeitura registra o seguinte texto: Art. 73. A iniciativa de Emenda e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei...
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