Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 61 de 2021 em 3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 61 de 2021
Indica à Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho a contratação de empresa especializada para fazer um estudo sobre Projeto de Lei Complementar, encaminhado a esta Casa, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, bem como realizar uma auditoria no BDPREV com as seguintes finalidades: Fazer o levantamento sobre o déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam que existe no regime, feito por profissional habilitado e especializado, com o demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. Comparar de forma contábil e atuarial a situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, analisando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser responsabilidade do Instituto
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