Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 53 de 2021 em 3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 53 de 2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa de Projeto de Lei para a alteração do art. 24 do Código de Obras e de Edificações do Município – Lei Complementar nº 35/2.014 – passando para 15(quinze) dias o prazo de análise do projeto, da documentação, emissão de parecer, aprovação e concessão do Alvará de Construção. Justificativa: Muitas obras pequenas são realizadas em um curto período e em alguns casos o processo burocrático exigido pelo Poder Público demora mais que a própria construção. É importante rever esses prazos que impactam principalmente pessoas de média e baixa renda, sugerindo-se, num primeiro momento, a redução do tempo para a concessão do Alvará de Construção.
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