Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 265 de 2020 em 24ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 265 de 2020
Requer seja oficiada a Secretária de Saúde de Bom Despacho para informar qual o número de fiscalizações e autuações realizadas após a edição da Lei Municipal nº Lei 2.744/2020, que converteu em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada até 03 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19. Justificativa: Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação