Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 64 de 2020 em 4ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 64 de 2020

Sra. Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Exmo. Prefeito Municipal, Fernando José de Castro Cabral, da seguinte indicação: INDICAÇÃO: Que encaminhe a esta casa legislativa projeto de lei que disponha sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Proposição de Lei análoga a esta foi aprovada pela Câmara, no entanto, em 11 de outubro de 2019, V. Exa. vetou-o por vício de iniciativa e por ferir a separação de poderes, com base no art. 2º da Constituição Federal de 1.988. O referido veto foi mantido. Considerando que o planejamento e organização do Trânsito e a decisão se é ou não o caso de regulamentar por lei são atribuições que competem ao órgão do Poder Executivo, encaminho a V. Exa. o referido anteprojeto para análise e adequação para atender aos interesses da sociedade. Este anteprojeto de lei objetiva provocar o executivo municipal a regulamentar a parada dos veículos do transporte público municipal fora dos pontos de embarque e desembarque a pedido de passageiros mais frágeis, que indicarão o local mais próximo as suas residências para desembarcarem, respeitados os itinerários originais da linha e as leis de trânsito. Tal direito se dará em horários em que as ruas apresentam pouco movimento e policiamento, garantindo as mulheres, idosos e pessoas com deficiência maior proteção as suas vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Várias cidades brasileiras já adotaram legislação semelhante, proporcionando maior segurança a quem mais necessita. Bom Despacho, 02 de março de 2020. Vereadora Rose Delegada

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