Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: Requer à Senhora Secretária Municipal da Fazenda o encaminhamento das seguintes informações e documentações: A relação de todos os imóveis que sofreram alteração de testada principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura nos anos de 2019 e 2020, com dados completos, especialmente endereço, área tributada e número de matrícula. O nome completo, endereço de residência e número (s) de telefone para contato do (a) proprietário (a) de cada um desses imóveis. Um relatório constando o histórico do valor de IPTU nos anos de 2017 a 2021 dos imóveis mencionados em análise. Demais informações ou documentações correlatas, caso julgue necessárias para compor os relatórios. JUSTIFICATIVA: No ano de 2019 o Poder Executivo iniciou uma reformulação no sistema de cadastramento imobiliário, alterando a testada principal de diversos lotes na cidade, edificados ou não, o que acarretou majorações significativas no valor do IPTU dos mesmos.