Matéria: Requerimento nº 279 de 2020
Ementa: Requerimento nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Secretário de Desenvolvimento Social, a solicitação da seguinte informação. 1) A Caixa Economica Federal solicitou apoio a essa Secretaria apoio na realização de preenchimento do Termo de Certificação de Vistoria para atualização do estado de ocupação dos imóveis que apresentam indícios de irregularidade de ocupação ou que estejam desocupados? Em caso positivo, solicito informar se foi realizada alguma visita e preenchimento do termo por servidores dessa secretaria? 2) Nesta Secretaria existe lista de reserva de possiveis beneficiários do Programa Habitacional, em caso de retomda de unidades habitacionais? Em caso positivo, solicito cópia da lista de tais beneficiários. JUSTIFICATIVA: Esta veredora recebeu informações da Caixa Economica Federal, através do ofício 1310/2020, datado de 13 de outubro de 2020, no qual o gerente, Eduardo Braulio de Souza, comunica que pediria apoio a Secretaria de Desenvolvimento Social na identificação de irregularidades em endereços enumerados. Em visita ao Residencial Dona Branca, constatei que vários imóveis, inclusive alguns não listados pela CEF, estão em situação de ocupação irregular (denuncia de moradores) e outros estão abandonados e até depedrados e outros aqui apontados, estavam com moradores. Em contato mantido com a Secretaria de Desenvolvimento Social, fui informada da disponibilidade dos servidores daquela secretaria em auxiliar na notificação daqueles que não foram localizados. Moradores do residencial se encontram indignados com a situações de ocupação e abandono das unidades habitacionais, que se agravaram a cada dia. Enquanto muitos aguardam o direito de ter uma moradia, outros a abandonam. A situação precisa ser regularizada e eu sei o quanto essa secretaria, caso tenha sido oficiada pela CEF, poderá auxiliar na solução do problema. Bom Despacho, 09 de novembro de 2020. Vereadora Rose Delegada