Matéria: Requerimento nº 226 de 2020
Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio de cópia do Processo nº 75099.000039/2019-01, de todos os documentos correlatos e da decisão do Plenário do CODEMA em 20/08/2020, que concedeu à Colletar Minas Serviços de Coleta Eireli uma Licença Ambiental Simplificada – LAS nº KE4H-0FYK para as atividades de central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plástico ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxico; central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante; central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos, localizada na Fazenda Cachoeirinha – Matrícula 41.896, s/n, Zona Rural. Justificativa: Os documentos auxiliarão os trabalhos de fiscalização desta Vereadora.