Matéria: Requerimento nº 216 de 2018
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que informe qual o critério para fixação da tarifa de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto no município. Justificativa: O ofício nº 0534/2018/GPFJCC, tendo como anexo cópia do ofício nº0382/2018/GPJCC, informa que o município não possui convênio com a ARSAE-MG, pelo que é preciso esclarecer qual o fundamento para cobrança das atuais tarifas de serviço de abastecimento de água e coleta /tratamento de esgoto.