Matéria: Requerimento nº 202 de 2020
Ementa: Requer à Senhora Secretária Municipal de Saúde que apresente as seguintes informações e documentações sobre a transferência de setores e serviços para o prédio da Prefeitura localizado na Praça Irmã Albuquerque, nº 45: - Foi feito um estudo prévio e um planejamento aprofundado sobre os setores e serviços da Secretaria que poderão ser transferidos para o prédio mencionado? Se sim, requer o encaminhamento de cópia da documentação. - A mudança da sede da Secretaria Municipal de Saúde, ou de alguns setores, obedecerá a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)? - As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sofrerão algum impacto ou prejuízo com a mudança? JUSTIFICATIVA: O Jornal de Negócios – iBom publicou no dia 15/07/2020 que a Secretaria Municipal de Saúde será transferida para o prédio da Prefeitura, na Praça Irmã Albuquerque, tendo como objetivo facilitar o atendimento ao público. No entanto, grande parte da construção atualmente não atende