Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

O vereador abaixo subscrito, requer da mesa diretora que seja encaminhado uma moção de congratulação à nova direção da Coperbom que eleita democraticamente no último dia 26 de julho de 2020.
Ao mesmo tempo este vereador conhecedor da importância e pujança desta empresa para a vida sócio econômica de Bom Despacho deseja-lhes um mandato cheio de realizações e sucesso.
atenciosamente,
Vital Libério Guimarães - vereador.

Requerimento nº ¬¬¬_____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Eduardo Costa, Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Social.


REQUERIMENTO:

Que seja prestada a seguinte informação:
Por que não foram feitas as nomeações para os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher?

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de reiteração. No ano passado foi promulgada a Lei 2.691, de 5 de setembro de 2019, que alterou e reestruturou a Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho cujo projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho.
Seguimentos de defesa dos direitos das mulheres que participaram da construção do referido projeto de lei apresentado por esta vereadora o fizeram buscando garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade.
Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se que após a presente lei ser promulgada, ainda não foram nomeados os membros de tão importante conselho.


Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza da reserva ambiental localizada na Av. 1º de Junho, próxima ao supermercado Fidélis da Rua Dr. Manoel Alves Pereira, bem como a instalação de cercas ou telas de alambrado em seu entorno e colocação de placas proibindo o descarte de lixo no local. Justificativa: Na reserva ambiental há um córrego que está repleto de lixo, incluindo latinhas de cerveja, garrafas e sacos plásticos. Nas proximidades há um alto índice de pessoas contraindo dengue e provavelmente a reserva é a causa do foco, por ter um grande potencial de ser um criadouro do mosquito transmissor da doença. As providências devem ser tomadas com celeridade, pois a situação representa ao mesmo tempo um risco ambiental e uma questão de saúde pública.

Reitera a indicação ao secretário de obras a pavimentação asfáltica da rua Antilhas. Justificativa: a rua encontra-se repleta de buracos, poeira, mato, o que vem causando grandes transtornos aos moradores.

Reitera a indicação ao Prefeito Municipal a Limpeza e iluminação pública da Rua Travessa Nicomedes Teixeira Campos, esquina com Rua Manoel Pereira. Justificativa: A referida rua encontra-se tomada pelo mato e sem iluminação, o que vem colocando os moradores e todos do entorno em risco devido ao aumento do número de pontos para usuários de drogas.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a reforma da estrada rural que saí do CAIC até o povoado da Passagem, especialmente no morro do giz. Justificativa: A estrada está em péssimo estado, com buracos e bastante poeira. Os carros estão atolando ou patinando e caminhões estão com muita dificuldade de subir nos locais mais íngremes. A situação impacta diretamente a economia do município, pois produtores rurais estão tendo prejuízos com as más condições da estrada, o que influencia nos preços de produtos e serviços.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza do prédio que abrigava a antiga FEBEM, bem como que seja dada uma utilidade pública ao local. Justificativa: O imóvel que abrigava a FEBEM em Bom Despacho está em situação caótica e de quase total abandono. Há muito mato alto, lixo e sujeiras por toda parte. É necessário fazer a limpeza e capina completa do local e que seja desenvolvido um projeto para dar uma utilidade pública ao imóvel.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja decretado o retorno dos horários normais nas linhas de ônibus da empresa Auto Omnibus Circullare. Justificativa: Com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros passou a operar com circulação reduzida de ônibus. Desde então foram liberadas quase todas as atividades comerciais, o que fez a demanda por transporte público retornar quase aos níveis anteriores à pandemia. No entanto, o Poder Público sustentou as determinações sobre o serviço de transporte. Com isso muitas pessoas estão sendo obrigadas a esperar horas nos pontos de ônibus e em alguns casos nem conseguem a condução de que precisam. A empresa Auto Omnibus Circullare deve, com urgência, voltar a operar na mesma proporção da liberação dos setores e atividades dentro do município, pois a falta de transporte público condizente com a demanda está trazendo consequências sérias à população.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, um estudo junto à concessionária Auto Omnibus Circullare para a implantação de uma linha de ônibus que passe na estrada do Pica Pau até as chácaras. Justificativa: No chacreamento Pica Pau há muitas construções e até moradores. O fluxo diário de proprietários e trabalhadores que se descolam até o local é muito grande, aumentando ainda mais nos finais de semana. Assim, há uma crescente demanda por transporte público até as chácaras

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que determine a fiscalização da empresa que realiza a coleta de resíduos sólidos na região do Bairro Liberdade. Justificativa: Esta vereadora recebeu reclamações de moradores do Bairro Liberdade, referente ao acúmulo de sacos de lixos, cuja foto anexa, demonstra a formação de um “lixão” no “final” do mencionado bairro.

Indica ao Secretário de Obras determinar a adoção de medidas paliativas (uso de caminhão pipa) para redução da poeira na Rua Dois, bairro Rosário II, Ruas Antilhas, bairro Novo Dom Joaquim, Rua Serra Durada, Novo Dom Joaquim. Justificativa: Todas essas ruas, ainda sem asfalto, receberam, recentemente, melhorias em suas pavimentações, sendo os moradores informados de que seriam asfaltadas. Entretanto, passados meses, as ruas continuam sem asfalto, e, em razão da melhoria na pavimentação, veículos trafegam em alta velocidade, causando muita poeira.

Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal.


INDICAÇÃO

Solicita que seja incluído no projeto de pavimentação a Rua Ana Ismênia de Resende, Bairro Jardim América.


JUSTIFICATIVA:

Trata-se de reinvindicação antiga dos moradores, pois o final da rua que é muito escura, com terrenos baldios, resultando em alto risco de ações criminosas. O final da rua não é pavimentada, está com muitos buracos, dificultando o acesso e colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Estive na prefeitura e observando o planejamento traçado por essa administração percebi que a referida rua



Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indicação nº ¬¬¬_____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal.


INDICAÇÃO


Que seja realizado um estudo para analisar a conveniência de se implantar em todas as Unidades Escolares um Canal de Orientação e Atendimento das Famílias dos alunos e professores durante o afastamento social, nos moldes do WEBNARIO criado por profissionais da Escola Municipal Coronel Praxedes e CEMEI Valdira.


JUSTIFICATIVA:

Ao acessar o www.youtube.com – WEBNARIO CORONEL PRAXEDES tive a oportunidade de acessar duas lives realizadas por aquela escola, onde profissionais da educação abriram um diálogo com a comunidade escolar no contexto do Covid 19, propondo técnicas de motivação para que as crianças participem das atividades não presenciais, orientando sobre o suporte pedagógico do professor e a forma de intervenção da família no ensino remoto. Em pesquisa tive a grata surpresa de constatar que foi feita uma programação e que outros temas de relevância serão tratados em outras lives. Percebo que os profissionais da Escola Coronel Praxedes estão buscando um meio de socializar experiências, identificar o que tem dado certo e o que não tem dado. Mas o fato é que ninguém se preparou para esta pandemia, então, é necessário muita criatividade das secretarias, dos diretores, professores, de todo mundo, inclusive da família, que não está preparada pra ficar o dia inteiro com o estudante na sua casa. Tudo é muito novo e acredito que iniciativas como estas devem ser compartilhadas na busca de amenizar as desigualdades, para atuar do ponto de vista de aprofundar o quadro de exclusão que nós temos com relação às escolas da área rural, que tenha público quilombola, educação especial, entre outras.




Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indico ao secretário de obras avaliar a possibilidade de incluir no plano de obras a Construção e Instalação de Parquinhos Infantis nas Praças de cada Bairro. Justificativa: Nossa cidade é carente de espaços públicos apropriados para as crianças brincarem. Sabemos que brincadeiras são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes. E considero como prioridade esse tipo de investimento, criar espaços projetados com segurança e proteção, com equipamentos e parquinhos onde as nossas crianças possam brincar, ter momentos de lazer e atividade física.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Monsenhor Otaviano, no Bairro de Fátima, próximo ao número 260. JUSTIFICATIVA: No local há um grande fluxo de veículos e de crianças. A instalação de um redutor de velocidade é extremamente necessária, pois poderá evitar acidentes

Requer à Senhora Secretária Municipal de Saúde que apresente as seguintes informações e documentações sobre a transferência de setores e serviços para o prédio da Prefeitura localizado na Praça Irmã Albuquerque, nº 45: - Foi feito um estudo prévio e um planejamento aprofundado sobre os setores e serviços da Secretaria que poderão ser transferidos para o prédio mencionado? Se sim, requer o encaminhamento de cópia da documentação. - A mudança da sede da Secretaria Municipal de Saúde, ou de alguns setores, obedecerá a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)? - As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida sofrerão algum impacto ou prejuízo com a mudança? JUSTIFICATIVA: O Jornal de Negócios – iBom publicou no dia 15/07/2020 que a Secretaria Municipal de Saúde será transferida para o prédio da Prefeitura, na Praça Irmã Albuquerque, tendo como objetivo facilitar o atendimento ao público. No entanto, grande parte da construção atualmente não atende

Requer ao Senhor Prefeito Municipal cópia de todo o Processo nº 20298.000146/2020-46, Adesão nº 9/2020 que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, recapeamento, tapa buracos e serviços complementares inerentes à melhoria de vias urbanas no Município de Bom Despacho, incluindo os documentos físicos e especialmente a documentação da fase interna da licitação. Justificativa: estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe como está o andamento do processo para a abertura de um acesso saindo da Rua Antônio Tavares, que atravessará a reserva ambiental que tem no local e sairá na antiga linha. Justificativa: O acesso ligará dois bairros importantes e facilitará o deslocamento dos moradores, além de vários outros benefícios. No entanto, até a presente data as obras não se iniciaram.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe quais providências estão sendo tomadas pelo município com relação à obra de pavimentação feita na Av. José Lino Pimenta, bem como que seja enviada cópia de toda a documentação que envolveu a contratação da empresa responsável, incluindo a fase interna da licitação, a fase de fiscalização, conclusão da obra e relatórios técnicos. Justificativa: estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

Requer ao prefeito municipal que informe: Quantos termos aditivos já foram feitos na obra do Pronto Atendimento Municipal? - Por qual motivo a obra está paralisada?

Requer da secretária de educação que informe: Quantos alunos estão matriculados nas creches do município no período integral e quantas crianças estão matriculadas por meio período? - Qual número de alunos matriculados na pré-escola, no ensino médio e no ensino fundamental? - Qual percentual de abandono dos alunos do ensino fundamental?

Requerimento nº ¬¬¬_____/2020


Senhora Presidente,


A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário,

Requer que seja concedida uma moção de congratulação a Escrivã de Polícia, Cássia Tavares Dias, pelos relevantes serviços prestados na Polícia Civil de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA: A escrivã, Cássia Tavares Dias, dedicou 24 anos de serviços a nossa sociedade e agora colhe os frutos de sua aposentadoria. Atuou em várias Delegacias, mas sempre gostou de atuar nos crimes contra o patrimônio e trânsito. A sua marca registrada é o expressivo sorriso com o qual sempre acolhia as pessoas que a procuravam. Nesta oportunidade, requeiro esta justa homenagem a mais uma mulher que contribuiu, significativamente, pela segurança pública e o engrandecimento de nossa cidade.
Bom Despacho, 03 de agosto de 2020.

Vereadora Rose Delegada

Requer ao Secretário Municipal de Obras que informe se há possibilidade das máquinas que estão realizando obras na estrada rural sentido povoado do Mato Seco podem retornar reparando a estrada sentido povoado do Vilaça. JUSTIFICATIVA: O Poder Executivo Municipal está terminando a obra de reparo da estrada rural até o povoado do Mato Seco, mas a estrada de acesso ao Vilaça também está muito danificada. Assim, enquanto as máquinas retornam, poderia ser patrolada a estrada mencionada.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre o motivo de não estar sendo feita a pintura da sinalização horizontal nas vias da cidade, se já há alguma empresa contratada através de processo licitatório para executar o serviço e qual a previsão do início da execução. JUSTIFICATIVA: A sinalização viária horizontal no município está muito apagada. Por exemplo, as faixas de pedestres nas Ruas Gabriel Tavares e Manuel da Costa Gontijo com Rua Maria Isabel, especialmente próximo à Padaria Nossa Senhora de Fátima, desapareceram quase totalmente. Isso se repete em grande parte das vias de Bom Despacho, incluindo faixas divisórias de pistas, estacionamentos, acostamentos e legendas sinalizadoras. A situação acarreta grandes transtornos e riscos ao trânsito da cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre o motivo de não ter sido implantado o sinal digital em Bom Despacho até a presente data. JUSTIFICATIVA: O sinal digital de TV é gratuito e tem imagem e áudio de alta qualidade, sem distorções e interferências. Significa um benefício muito grande para a população que independente da classe social seria contemplada com o sinal digital. A tecnologia já está sendo implantada em diversas cidades de Minas Gerais, inclusive cidades próximas e menores que Bom Despacho, a exemplo do município de Luz. Através de pesquisas realizadas, bastaria uma parceria entre a Prefeitura em as emissoras de TV para a implantação da tecnologia, o que não traria custos para o município