Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

O vereador abaixo subscrito, vem pela presente indicar ao Sr Prefeito Municipal, que determine ao setor competente um amplo estudo para melhorar os sinais de INTERNET na cidade bem como na Zona Rural do município.
Considerando que em alguns locais o sinal quase não chega, é muito grande o prejuízo da população que cada dia mais está conectada.
Importante destacar que a própria educação que está se valendo deste recurso para suas atividades escolares.

Reitera a indicação ao Prefeito Municipal para que sejam feitos o recapeamento e a sinalização adequada no entroncamento da MG-164, nas proximidades do SESC Laces Bom Despacho e das Empresas Inproveter e Ciclopet. Justificativa: Local é de grande fluxo de veículos e o asfaltamento encontra-se cheio de ondulações e buracos. Vários motoristas têm evitado fazer o contorno por essa via entrando direto na rodovia.

Reitera a indicação à secretária de meio ambiente para que notifique o proprietário do lote localizado na Rua Deputado Ribeiro Pena, em frente ao número 375, Bairro São José, para que seja feita a limpeza e capina. Justificativa: O referido local está cheio de resto de construção trazendo risco para a população, devido a proliferação de animais peçonhentos.

Indica ao secretário de obras que seja feita operação tapa buracos no último quarteirão da Rua Francisco Ribeiro de Resende.

Indica ao gerente da empresa auto ônibus circulare de Bom Despacho, para que promova que promova a seguinte medida: dê cumprimento ao previsto no art. 19, §1º da Lei Municipal nº1924/2003, efetivando imediatamente a gratuidade do transporte coletivo aos portadores de necessidade especiais (deficientes). Justificativa: Foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais um vício formal em três artigos da lei municipal (2.269/2012) que implementou nossa política de integração da pessoa com deficiência, pelo fato do projeto ser de iniciativa do Legislativo em detrimento do Executivo (processo 1.0000.19.092056-1/000). Ocorre que a lei municipal que dispõe sobre a organização do serviço de transporte em Bom Despacho determina a gratuidade do transporte público para o deficiente, norma esta não atingida pela decisão do TJMG, acima citada. Art. 19 – Compete a Empresa Concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, a instalação de dois postes de iluminação pública com lâmpadas de LED no final da Rua Santa Clara, no fundo da siderúrgica, Bairro do Rosário. JUSTIFICATIVA: O trecho mencionado não tem nenhuma iluminação e atrai meliantes, usuários de drogas e traficantes que se aproveitam da escuridão do local à noite. A situação é grave e os moradores estão correndo grandes riscos. A iluminação deve ser providenciada com urgência para melhorar a segurança dos cidadãos.

Indica à Secretaria de Desenvolvimento Social o acompanhamento e assistência à família cuja casa se incendiou na Rua 12, número 130, Bairro do Rosário II. Justificativa: Trata-se de uma família com 6 (seis) crianças que perdeu tudo com o incêndio e está precisando de assistência com urgência.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a colocação de dois postes com iluminação de LED na Rua Travessa Santa Clara, próximo ao número 340, no Bairro do Rosário. Justificativa: A rua encontra-se sem iluminação, o que vem causando grande anseio e risco aos moradores.

Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal sobre a implantação de um redutor de velocidade na Av. Dr. Roberto Queiroz, próximo ao número 201. Justificativa: No local há um grande fluxo de veículos que trafegam em altas velocidades, trazendo riscos aos pedestres. A instalação de um redutor de velocidade evitará acidentes.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através das secretarias competentes, a colocação de placas e faixas na Rua Picão Camacho e na Rua Piraquara, colocação de bancos, pintura do Cristo e instalação de parquinho para crianças na Praça do Cristo, no Bairro Babilônia. Justificativa: Os moradores estão reivindicando melhorias no Bairro Babilônia, para trazer qualidade de vida a crianças e adultos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o fornecimento de um aparelho (órtese) tutor curto fixo adulto para o paciente W. G. M. G., nascido em 18/10/2008. Justificativa: A mãe do paciente foi obrigada a pleitear judicialmente a cirurgia que seu filho necessita. Após o procedimento o paciente precisa usar um tutor curto fixo adulto, que custa R$900,00 (novecentos reais). A família não tem condições de custear e o município se recusa a fornecer. No município de Moema o aparelho é fornecido pela rede pública de saúde, o que demonstra não haver impedimentos.

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que determine a fiscalização da empresa que realiza a coleta de resíduos sólidos na região central, nas ruas São José, Presidente Dutra, Padre Vilaça. Justificativa: Este vereador recebeu reclamações de moradores da Rua Padre Vilaça, referente ao acúmulo de sacos de lixo defronte suas residências por várias horas. Segundo os moradores, o caminhão de lixo não está passando nas ruas São José e Presidente Dutra, sendo que os coletores vão à pé até estas ruas e carrega os sacos de lixo e os depositam em um grande monte na Rua Padre Vilaça e os deixa ali (foto anexa – favor projetar a foto durante a reunião), por várias horas, até que o caminhão os recolha.

Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal.


INDICAÇÃO:


Que seja realizada uma revisão na iluminação e uma operação tapa buracos na Rua Luz, Bairro Novo São Vicente II.




JUSTIFICATIVA:

Trata-se de reinvindicação dos moradores, haja vista as más condições de transito da via e a má iluminação.


Bom Despacho, 06 de julho de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indicação nº ¬¬¬_____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal.


INDICAÇÃO:


Que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Serra Dourada, Bairro Dom Joaquim.




JUSTIFICATIVA:

Trata-se de reinvindicação antiga dos moradores, haja vista as más condições de transito da via.


Bom Despacho, 06 de julho de 2020.



Vereadora Rose Delegada

O vereador abaixo subscrito vem pela presente indicar a título de reiteração ao Setor competente a supressão de uma árvore em frente a casa de número 307 da Rua Olegário Maciel. Trata-se de uma espécie de Sibipiruna, que foi plantada muito superficialmente e sua raíz está prejudicando o piso do passeio e da varanda da referida casa, com consequências para a rede de esgotos que já teve que ser consertada pela Copasa em duas ocasiões.
Além dos prejuizos causados pela raíz, a arvore também se emaranhou na fiação da Cemig, com sérios riscos à segurança dos moradores.

Indicação nº ¬¬¬_____/2020


Senhor Presidente,


Os Vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vêm perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitarem a leitura e o encaminhamento ao Dr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação.
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INDICAÇÃO:

Que seja realizado um estudo objetivando a contratação temporária de mais um assistente social e mais um psicólogo para reforçar a equipe do CREAS (Centro de Referencia Especial de Assistência Social) durante a Pandemia do Covid 19, com fundamento na Lei 13.979\2020.


JUSTIFICATIVA:

Esta vereadora e o vereador vital fizeram visitas aos equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social, onde constatamos um grande aumento de procura do serviço de proteção especial, por motivo de violência domiciliar (contra criança, mulher, idoso, pessoa com deficiência)ocorrida durante o isolamento social.
Hoje o CREAS, instalado nesta cidade, na Rua João XXIII, numero 45, centro, tem uma equipe composta por um coordenador (advogado), um psicólogo, um assistente social e dois orientadores sociais, número insuficiente de técnicos para atender a demanda neste momento de Pandemia.
Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos as denúncias cresceram em média 14% até abril deste ano, e os casos de violência doméstica contra a mulher cresceram em média 28% em relação ao mesmo período do ano passado e vem crescendo cada vez ainda mais, devido ao isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19.
Importante salientar, que a unidade de Bom Despacho oferta todos os serviços da Proteção Especial , e cotidianamente, a equipe atende “Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.

Bom Despacho, 06 de julho de 2020.



Vereadora Rose Delegada


Vereador Vital Guimarães

Indica ao Senhor Prefeito, através da secretaria competente, a instalação de faixas de pedestres e placas de parada obrigatória nas Rua Gabriel Tavares e Av. Manoel da Costa Gontijo, na esquina com a Av. Maria Isabel, no Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: No local há um grande movimento de veículos e pedestres

Indica à Secretaria de Desenvolvimento Social o fornecimento de materiais de construção para obras de acessibilidade na residência do paciente Waris Gabriel Mendes Galvão, nascido em 18/10/2008. Justificativa: O paciente é portador de necessidades especiais e sua casa não possui a acessibilidade adequada. Assim, o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) deverá fornecer os materiais para as obras necessárias

Requer da secretária de educação que informe qual valor gasto na reforma da Quadra da Escola Municipal João Dornas? Qual responsável técnico pela obra e qual o nome da empresa que ganhou o processo licitatório? Em visita in loco foi verificada que o sistema de drenagem das águas não está adequado, as calhas já se encontram danificadas e a pintura da quadra está descascando fotos em anexo. Solicito que seja notificada a empresa responsável para que providencie as adequações.

Requer ao gerente de distribuições dos CORREIOS que informe por qual motivo não é feita a entrega de correspondências no Bairro Santo Antônio. E se há previsão para regularização das entregas.

Requer do secretário de desenvolvimento social que informe por qual motivo a moradora da Rua Tabatinga nº46, Bairro Ana Rosa teve seu pedido de cesta básica indeferido. Solicito que seja informado quais os critérios foram adotados.

Requer da secretária de saúde que informe se há possibilidade de se fazer o teste de COVID-19 em todos os garis que trabalham no município devido ao risco em que estão expostos diariamente.

Requer do secretário de desenvolvimento social que informe qual a composição da equipe de referência do novo CRAS municipal, o nome do coordenador e se o mesmo possui experiência em trabalhos comunitários e g – requer ao prefeito estão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais (NOB/RH e Resolução CNAS nº17/2011).

Requer ao prefeito municipal que informe por qual motivo não foi liberado o alvará para mudança de endereço do pátio de veículos localizado no Bairro São José, uma vez que o proprietário já solicitou o referido alvará de transferência para a BR-262.

Requer da secretária de saúde que informe por qual motivo os profissionais do NASF estão sem equipamentos e materiais para desempenharem suas funções. No dia 26/06/2020 um usuário compareceu a unidade para uma consulta com nutricionista e foi informado da falta de recursos, não tinha balança nem fita métrica.

Requer ao prefeito municipal que informe e disponibilize cópia do processo administrativo que cuida do levantamento de dados, análise e ações concernentes à gratuidade do transporte público para os “portadores de necessidades especiais” mencionado no ofício nº444/2020/GPBCN. Justificativa: as informações servirão para as atividades fins da vereança atinentes à fiscalização dos atos administrativos municipais.

O vereador que abaixo subscreve, vem pela presente requerer que seja encaminhado à Santa Casa (Lactário Menino de Jesus) o seguinte pedido de informações:
Seja informado os valores individualizados de todos os repasses financeiros feitos pelos governos municipal, estadual e Federal e recebidos pelo Lactário, constando a origem, a destinação e a intermediação dos referidos recursos desde o início da Construção e montagem do CTI.
Requer por oportuno, que sejam elencados se houver, os valores que apesar da destinação pactuada ter sido o CTI, foram transferidos para custeio direto à Santa Casa ou para o Fundo Municipal de Saúde para posterior compensação e transferência.
As informações são imprescindíveis para que estes vereadores e outros que se interessarem, acompanhar os gastos dispendidos com o referido projeto.

Bom Despacho, 02 de julho de 2020.

Vital Libério Guimarães

Dra. Rose Delegada