Matéria: Indicação nº 288 de 2020
Ementa: Indicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Dr. Bertolino, Excelentíssimo Prefeito, a presente indicação: Que seja realizado um estudo técnico com o objetivo de inserir no plano de carreira da saúde o preenchimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde por concurso público de provas e provas e títulos; JUSTIFICATIVA O Agente Comunitário de Saúde (ACS) exerce função de grande relevância no Sistema único de Saúde e se encontra inserido na saúde da família. Ele desenvolve atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob a orientação de coordenações e gerências. No exercício de suas funções, os agentes têm como facilitador o vínculo já existente com a comunidade em que vive. Este elo é muito importante (referencia e contra referencia), pois facilita a qualidade do serviço de saúde na comunidade onde atuam, haja vista que mantêm contato permanente com as famílias. O preenchimento do cargo por concurso público garantirá a permanência e continuidade dos serviços, respeitando o vínculo entre o servidor e a população. Em contato com a prefeitura de Divinópolis, fomos informados que naquela cidade, o cargo é preenchido, preferencialmente, por concurso público Vereadora Rose Delegada Vereador Vital Guimarães Vereador Marquinho