Matéria: Requerimento nº 166 de 2020
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal o envio de cópia integral do Processo n° 20298.000078/2019-61, Pregão Eletrônico n° 29/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no perímetro urbano, distritos e povoados do Município de Bom Despacho. Justificativa: No endereço eletrônico da Prefeitura é possível consultar alguns documentos da fase externa da licitação, como Edital, contrato e aditivos. No entanto, não é possível analisar a fase interna, que inclui o estudo prévio, solicitação, cotação e demais atos. Assim, a análise de toda a documentação se faz necessária para instruir os trabalhos de fiscalização da Vereadora que subscreve, especialmente sobre o valor da contratação.