Matéria: Indicação nº 193 de 2020
Ementa: Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, apresentar a Mesa Diretora desta casa, a seguinte . INDICAÇÃO: Que seja encaminhado ofícios aos presidentes da Câmara e Senado Federal para que levem a votação e aprovação , com a urgência que se requer, a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavirus (Covid19). Que o ofício elabora pela Câmara fique disponível para a assinatura de todos os edis. JUSTIFICATIVA: Em virtude da paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil devido a pandemia do Coronavírus, a prestação do serviço de transporte escolar se deparou com o cenário de impossibilidade de continuar atuando. A outra fonte de renda dos motoristas de transporte era o turismo, outra área econômica totalmente paralisada. Não é segredo para ninguém, que na cidade de Bom Despacho, os motoristas de transporte escolar, visando atender o decreto municipal 7.759\2017, financiaram os veículos utilitários, os quais estão com parcelas vencidas. A suspensão das atividades de transporte escolar foram paralisadas no início da Pandemia, e pelo que tudo indica, serão um dos últimos a retornaram. Muitos destes profissionais estão desesperados com as contas vencidas e a falta de condições honrar suas dívidas. Esta vereadora foi procurada por alguns motoristas de transporte escolar que pediram a nossa intervenção junto aos nossos representantes no congresso nacional para que aprovem esta Medida Provisória para que possam ter tranquilidade quanto a dívida do financiamento dos veículos. Bom Despacho, 25 de novembro de 2019. Vereadora Rose Delegada