Matéria: Indicação nº 181 de 2020
Ementa: Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Mesa Diretora da seguinte INDICAÇÃO: Que seja agendada uma consultoria pública para escuta dos seguimentos e interessados acerca do projeto de Lei 56\2019, que dispõe sobre loteamento. JUSTIFICATIVA: Esta modalidade de projeto, conforme de depreende do Art. 43 da Lei Federal 10.247\2001, Estatuto das Cidades, antes de votados devem promover a democracia, ouvindo os interessados, como forma de garantir a prevalência do interesse público. Bom Despacho, 20 de maio de 2020. Vereadora Rose Delegada