Matéria: Indicação nº 143 de 2020
Ementa: Indica ao prefeito municipal que apresente como Projeto de Lei o Anteprojeto anexo, que cria isenção tarifária no transporte coletivo urbano de passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das enfermidades que menciona, adequando a política social de garantia de direitos a pessoas com deficiência à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.