Matéria: Requerimento nº 77 de 2020
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações: - Qual motivo impede o restabelecimento do Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho. - Se a Prefeitura está realizando devidamente a fiscalização e acompanhamento das ações da COPASA nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, conforme estabelecido na Cláusula Décima do Contrato Programa. - Como está sendo feita a fiscalização e acompanhamento das ações da COPASA. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços