Matéria: Indicação nº 93 de 2020
Ementa: Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Anistia das multas de trânsito relacionadas a falta de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus; Dispensa de apresentação de rotativo de veículos estacionados na cidade durante a implementação das medidas de combate à pandemia do coronavírus. JUSTIFICATIVA: Os cartões de rotativos são comercializados por pessoas físicas e jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal para realização da atividade de venda do documento fiscal denominado popularmente de rotativo. Ocorre que as medidas de isolamento social e o fechamento de comércios para conter o avanço do coronavírus atingiram especificamente este grupo de pessoas. Como resultado, motoristas foram multados por não portarem em seus veículos estacionados o rotativo. Desta forma, é justa e adequada a anistia de multas praticadas no período, bem como a dispensa futura