Matéria: Requerimento nº 53 de 2020
Ementa: Requer à Secretaria de Meio Ambiente que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e se já recebeu algum valor. JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimento de que o município já recebeu um valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) referente ao repasse tarifário mencionado. No entanto, em requerimento encaminhado diretamente ao Sr. Prefeito Municipal, este se limitou a informar que Bom Despacho não tem convênio com a ARSAE. Ocorre que o município tem direito ao recurso. Este vereador, para exercício do seu trabalho de fiscalização, precisa saber se algum valor já foi repassado.