Matéria: Indicação nº 66 de 2020
Ementa: Senhora Presidente, Os vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra. Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Joice Quirino, da seguinte INDICAÇÃO: Que seja levado a discussão e votação, com a urgência que se requer, os Projetos de Resolução 18 e 19\2019. JUSTIFICATIVA: É sabido que os referidos projetos apresentados pela Mesa Diretora tratam do aumento do número de vagas e fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para a legislatura 2021\2024. Estes Projetos deverão ser votados no último ano legislativo, sendo que a data final para votação é o dia 03 de junho de 2020. Então, é chegado o momento de se discutir e votar os subsídios e número de vereadores de Bom Despacho, haja vista o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município, nos Atos de Disposições Transitórias, que determina que a remuneração dos agentes políticos do Município seja fixada no último ano da Legislatura, até cento e vinte dias antes das eleições do Prefeito e da Câmara Municipal. Estamos vivendo uma crise econômica, além de moral e ética. Os funcionários públicos de alguns órgãos governamentais (a exemplo do executivo mineiro) estão com seus vencimentos em atraso ou parcelado. É chegada a hora de nos unirmos e nos mobilizarmos para lutar pela moralização da política e do gasto do dinheiro público. Precisamos mostrar que nós políticos também sabemos economizar e estamos dispostos a dar a nossa contribuição a sociedade. Nós precisamos reduzir despesas e não deixar este ônus somente nas costas da população. Diversas casas legislativas em âmbito federal, estadual e municipal tem caminhado neste sentido, a exemplo do próprio Senado Federal, onde tramita projeto de lei que reduz o subsídio de senadores e deputados, proposta já aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, bem como, Projeto de Emenda a Constituição Federal 12\2019 que reduz 1\3 (um terço) de senadores e deputados federais Oportunamente, nos manifestamos favoráveis a redução dos subsídios dos vereadores e contrários ao aumento do número de vagas dos edis, pois só assim, cortando na própria carne, poderemos ser exemplo na reconstrução deste país. Bom Despacho, 02 de março de 2020. Vereadora Rose Delegada Vereador Vital Guimarães